Projeto Orçamento e Políticas Públicas do Ministério Público do Trabalho

O projeto consiste na atuação do Ministério Público do Trabalho, junto ao Executivo e Legislativo municipais, estaduais e federal, a fim de que sejam garantidas, nas Leis Orçamentárias, diretrizes e rubricas suficientes para a promoção de políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalho do adolescente, bem como e, após, a efetiva implementação de programas, atividades e projetos nelas encartadas.

Projeto_Leis_Orcamentarias

Guia para o Gestor Público: Eliminação e Erradicação do Trabalho Infantil

Fonte: MPT

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