Pacto em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente terá quato eixos, explica ministra

Ministros pousam para foto ao lado de estudantes de escola de Brasília, logo após assinatura do Protocolo

Ao participar da solenidade de assinatura da Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), explicou que o pacto possui quatro eixos de atuação: direito à convivência familiar e comunitária; enfrentamento à violência sexual; reformulação do sistema socioeducativo; e erradicação do trabalho infantil. A solenidade ocorreu na manhã desta terça-feira (9), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.

A meta do governo, explica a ministra, é promover uma ação articulada entre todos os poderes públicos para garantir o cumprimento da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que já preconizam atenção especial às políticas públicas voltadas aos direitos das crianças e dos adolescentes. “As crianças do Brasil não podem mais esperar. Estamos trabalhando para assegurar seus direitos básicos hoje, para que elas possam garantir o nosso futuro”, afirmou Rosário.

A ministra destacou a importância do poder judiciário na tramitação de processos envolvendo crianças e adolescentes e reclamou da demora nos processos de adoção no país, o que segundo ela, acaba por impedir a reintegração familiar de crianças e adolescentes em situação de acolhimento. “O Brasil avança em passos largos para superar a concentração da renda, que é um traço histórico que vitimizou crianças e adolescentes. Esse acordo pretende apoiar esses jovens para que, diante da situações de abandono da família, também não estejam abandonados dentro do sistema público”, discursou a ministra Maria do Rosário.

Carta – Além da Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR) e o CNJ, o pacto foi assinado pelos Ministérios da Justiça, Saúde, Educação, Trabalho e Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CNDPG).

Na carta, os órgãos e entidades envolvidas se comprometem a tratar com absoluta prioridade, de forma conjunta, articulada, contínua e permanente, a execução de medidas concretas voltadas à efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. O documento também prevê o fortalecimento dos serviços públicos e das políticas sociais, com especial ênfase nos sistemas de ensino e na consolidação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do Sistema Único de Saúde – SUS e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

Também constam no pacto a adoção de políticas públicas de reordenamento e monitoramento da rede de acolhimento de crianças e adolescentes; reformulação das unidades de internação de semiliberdade e das medidas socioeducativas em meio aberto; erradicação do trabalho infantil; fortalecimento dos conselhos tutelares; fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência sexual em âmbito nacional; e aperfeiçoamento do Sistema socioeducativo.

Comitê – A carta prevê ainda a criação de um Comitê Interinstitucional permanente, coordenado de forma conjunta, com o objetivo de desenvolver e acompanhar as ações pactuadas na Carta. A secretaria-executiva do comitê será exercida pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Fonte: Portal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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