Governo lança pacto de proteção aos direitos da criança e do adolescente nesta terça (9)

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), os Ministérios da Justiça, Saúde, Educação, Trabalho  e Emprego e Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), assinam nesta terça-feira (9), em Brasília, a Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A solenidade de assinatura do pacto contará com as presenças da ministra Maria do Rosário, do Ministro Ayres Britto e dos presidentes Roberto Monteiro Gurgel Santos e Norma de Brandão Lavenère Machado Dantas, além dos ministros das demais pastas envolvidas no pacto. O evento será às 10h, na sede do CNJ.

Na carta, os órgãos e entidades envolvidas se comprometem a tratar com absoluta prioridade, de forma conjunta, articulada, contínua e permanente, a execução de medidas concretas voltadas à efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. O documento também prevê o fortalecimento dos serviços públicos e das políticas sociais, com especial ênfase nos sistemas de ensino e na consolidação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do Sistema Único de Saúde – SUS e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

Também constam no pacto a adoção de políticas públicas de reordenamento e monitoramento da rede de acolhimento de crianças e adolescentes; reformulação das unidades de internação de semiliberdade e das medidas socioeducativas em meio aberto; erradicação do trabalho infantil; fortalecimento dos conselhos tutelares; fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência sexual em âmbito nacional; e aperfeiçoamento do Sistema socioeducativo.

Comitê – A carta prevê ainda a criação de um Comitê Interinstitucional permanente, coordenado de forma conjunta, com o objetivo de desenvolver e acompanhar as ações pactuadas na Carta. A secretaria-executiva do comitê será exercida pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
 

Assinatura da Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente

Data: 9 de outubro de 2012

Horário: 10h

Local: Anexo I do Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três Poderes. Brasília/DF

 

 

Fonte: Secretaria de Direitos Humanos

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