Entidades de defesa da criança e do adolescente podem ganhar direito de ingressar com ação civil pública

Entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes podem entrar na lista de entes públicos e associações com direito a propor ações civis públicas na Justiça. Esse instrumento legal, destinado à defesa de interesses  difusos,  coletivos  e  individuais  homogêneos, atualmente pode ser proposto por Ministério Público, Defensoria Pública, União, estados e municípios. A Lei da Ação Civil (7.347/1985) prevê ainda a iniciativa da ação por associações de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre  concorrência, ao  patrimônio  artístico,  estético,  histórico,  turístico  e paisagístico. Mas não por entidade de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Para mudar a situação, está em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 753/2011, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que inclui associações dedicadas à defesa dos direitos de crianças e adolescentes no rol de agentes legitimados para propor ação civil pública. A proposta está sob relatoria do senador Magno Malta (PR-ES).

Ao justificar o projeto, Aécio Neves explicou que, ao longo dos anos, com as transformações sociais, econômicas e jurídicas ocorridas no país, novos modelos de entidades foram conquistando o direito a ingressar com ações civis públicas. E, depois de mais de décadas da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a sociedade, o meio jurídico e o meio acadêmico já teriam atingido “maturidade suficiente” para ampliar mais uma vez o rol de legitimados.

– Trata-se,  ainda,  de importante  mecanismo  para  estimular  o  civismo  e  a  participação  popular  nas questões  de  interesse  público,  revigorando  nosso  regime  democrático,  cuja maturidade se revela não somente ao assegurar direitos como também ao atribuir responsabilidades – argumentou o senador.

A CDH aguarda apresentação do relatório de Magno Malta para votação da matéria. Se aprovada, o projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tramitará em caráter terminativo.

Fonte: Sonda brasil

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