INCENTIVOS FISCAIS PARA DOAÇÕES

As doações dedutíveis de impostos podem ser uma fonte de captação de recursos para muitas organizações. Nesta seção apresentamos os incentivos fiscais existentes no País nas áreas social e cultural, para as doações feitas a:

 

a.  entidades de Utilidade Pública Federal e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;

b.  fundos de direitos da criança e do adolescente;

c.  instituições de ensino e pesquisa; e

d. atividades culturais e audiovisuais.

 

 

Fundos de direitos da criança e do adolescente

 

Os fundos de direitos da criança e do adolescente são previstos no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente[3] e controlados pelo correspondente conselho dos direitos da criança e adolescente (seja municipal, estadual ou nacional). Os recursos dos fundos de direitos da criança e do adolescente têm origem governamental e privada, por meio de doações de pessoas físicas e jurídicas. Tais doações são dedutíveis do imposto de renda a pagar de pessoas físicas e jurídicas, nos seguintes termos:

 

a.  pessoas físicas podem deduzir o valor doado até o limite de 6% (seis por cento) do imposto de renda devido; e

b.   pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem deduzir até 1% (um por cento) do imposto de renda devido

 

 

 

 

 

Alexandre Ciconello é advogado da ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais; e Elisa Rodrigues Alves Larroudé é advogada, Superintendente do Instituto Idéia Social e Diretora Secretária da ABCR – Associação Brasileira de Captadores de Recursos.

Este texto foi publicado no Manual de administração jurídica, contábil e financeira para organizações não-governamentais, produzido pela ABONG em parceria com a AFINCO e IIEB PADIS.

 

 [3] Lei nº 8.069/90, art. 260.

 

Fonte: Abong

 

 

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