Terceiro Setor, ONGs e Institutos

Por Tomáz de Aquino Resende
Promotor de Justiça.

Usualmente é chamado de Terceiro Setor ou ONGs (Organizações não Governamentais), o conjunto das pessoas jurídicas sem fins lucrativos.
Classificam os teóricos como:

PRIMEIRO SETOR o Estado, entendendo este como o ente com personalidade jurídica de direito público, encarregado de funções públicas essenciais e indelegáveis ao particular (justiça, segurança, fiscalização, políticas públicas, etc.).

O SEGUNDO SETOR é compreendido como as organizações do mercado: pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, encarregadas da produção e comercialização de bens e serviços, tendo como escopo o lucro e o enriquecimento do empreendedor.

E TERCEIRO SETOR é aquele que congrega as organizações que, embora prestem serviços públicos, produzam e comercializem bens e serviços, não são estatais, nem visam lucro financeiro com os empreendimentos efetivados, estando incluídas aqui, portanto, as associações, sociedades sem fins lucrativos e fundações.
Apesar do sentido ser o mesmo para os termos Terceiro Setor ou ONGs, a última denominação tem sido mais vinculada às organizações que tenham suas finalidades direcionados a questões que atingem mais genericamente à coletividade (meio ambiente, doenças infecto-contagiosas, etc.).

INSTITUTO quando referido para identificar entidades, embora muitos o tenham como uma espécie de pessoa, jurídica sabemos que tal não é verdadeiro, pois, o termo instituto, quando empregado nesse sentido, significa, também uma entidade, entretanto, pode ser aqui tanto governamental quanto privada, tanto lucrativa, quanto não lucrativa.
Instituto, então, pode ser compreendido como a denominação que se dá a determinadas entidades, ou ao gênero, onde se encontram determinadas espécies de pessoas jurídicas. Assim, tanto uma sociedade, como uma associação ou uma fundação, podem ser denominadas de instituto. Usualmente o termo tem sido mais utilizado para identificar algumas sociedades civis sem fins lucrativos, donde, provavelmente surge a confusão terminológica.
Assim, na prática e tecnicamente correto, podemos dizer que, genericamente, as entidades do Terceiro Setor ou as ONGs são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (sociedades civis, associações e fundações) e que todas elas podem ser denominadas institutos ou serem consideradas como tal.

I. SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES
Natureza Jurídica das Pessoas Sem Fins Lucrativos

À simples leitura, dos primeiros artigos do Código Civil Brasileiro, podemos observar que nosso direito admite a existência de duas classes de pessoas: as pessoas físicas ou naturais e as pessoas jurídicas. Ou seja, reconhece o Estado como entes dotados de personalidade (sujeitos de direitos e deveres), os seres humanos individualmente considerados (pessoa física ou natural), o agrupamento organizado de pessoas físicas (sociedades e associações), e um patrimônio vinculado a um objetivo (as fundações).
Assim, podemos dizer que as pessoas físicas têm como substrato o ser humano, enquanto que as pessoas jurídicas se constituem em uma construção do direito, advinda de situações criadas pelo agrupamento de pessoas ou pelo comprometimento de bens a um determinado objetivo.

À pessoa física ou natural – o ser humano -, a lei estabelece a aquisição da personalidade civil com o “…nascimento com vida…”1, ao passo que a personalidade jurídica só é concedida quando as autoridades competentes do Estado verificam que a entidade tem fins dignos de proteção jurídica e reúne as condições necessárias para os 1 Artigo 4º do Código Civil Brasileiro.
realizar, e sua existência só se concretiza a partir do momento em que seus atos constitutivos são inscritos no registro público próprio. A pessoa jurídica, conforme conceituou Giorgi2: “…é uma unidade jurídica, que resulta de uma coletividade humana organizada, com estabilidade, para um ou vários fins de utilidade pública ou privada; completamente distinta de cada um dos indivíduos que a compõem e dotada da capacidade de possuir e de exercitar adversus omnes os direitos patrimoniais, compatíveis à sua natureza, com subsídio e o incremento do Direito Público.”

O Código Civil Brasileiro divide as pessoas jurídicas em duas classes: as de Direito Público e as de Direito Privado, sendo, as de Direito Público divididas em duas subclasses: as de Direito Público Interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e as de Direito Público Externo (os demais Estados Soberanos).
Como sabemos, o artigo 16 do Código Civil Brasileiro estabelece que são pessoas jurídicas de Direito Privado, as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública, as sociedades mercantis e as fundações.

Assim, as pessoas jurídicas de direito privado (que mais nos interessam no presente trabalho), são divididas em dois grupos fundamentais: as corporações e as fundações. Aquelas tendo como fundamento a reunião de pessoas físicas e que são as associações e sociedades; estas, tendo em sua gênese massas patrimoniais, ou seja, as fundações. Como é nosso propósito, focaremos nossa atenção nas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (sociedades civis, associações e fundações).

O teor da primeira parte do caput do art.11 da Lei de Introdução ao Código Civil, combinado com o art. 16 do Código Civil, percebemos também, a clara intenção do legislador em definir as sociedades civis sem fins lucrativos, as associações e as fundações como prestadoras de serviço público, ainda que de direito privado: 2 GIORGI. Apud SANTOS. J. M. Carvalho, Código Civil Brasileiro Interpretado, 8ª Ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos, V. I., pg. 338. “As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações…” (art. 11 da LICC) e; Daí, e com base também em outros dispositivos legais, se infere que no Brasil não se permite a instituição de pessoa jurídica sem fins lucrativos para a administração de interesses individuais ou de interesse apenas privado, v.g.: administrar heranças em favor de herdeiros; administrar patrimônio em favor de alguma família etc.

Ao ocorrer o registro de uma pessoa jurídica de direito privado, em sendo ela uma associação ou sociedade, o Estado declara que o conjunto de pessoas físicas que a compõem passa a ser uma só pessoa, dotada de capacidade para os atos da vida civil, perseguindo os objetivos comuns aos sócios ou associados e com vida totalmente independente de cada um deles. Já quando se tratar de uma fundação, o Estado vai declarar que aquele patrimônio, vinculado a um objetivo de interesse social determinado pela vontade humana, e com uma administração previamente definida, é uma pessoa independente do instituidor, dos administradores ou dos beneficiários. Lá, a pessoa jurídica é formada pela assembléia das pessoas naturais, com ou sem propriedade sobre bens, aqui, a pessoa jurídica é o próprio patrimônio vinculado a um objetivo. Preconizado é, então, que sociedades e associações são compostas de uma aglomeração de pessoas naturais em torno de objetivos de interesse coletivo, enquanto que fundação é um patrimônio destinado a um fim de interesse coletivo, ao qual se dá personalidade.

Embora não exista grande diferença prática ou técnica entre sociedade civil sem fins lucrativos e associação, teoricamente, podemos dizer que o que as difere é o número de pessoas e os interesses que nela se envolvem, sendo certo que na maioria dos casos, a sociedade civil sem fins lucrativos é instituída por um pequeno número de pessoas cuja finalidade é atender à coletividade, ou a um grupo determinado da coletividade que não os próprios sócios, enquanto que a associação, normalmente, é composta por um grande número de pessoas, as quais visam, na maioria dos casos, o interesse, ou os interesses daqueles que a compõem. Assim, sociedade civil sem fins lucrativos, pode ser compreendida como a pessoa jurídica de direito privado que se forma através da reunião de mais de uma pessoa e que visa beneficiar outras pessoas. E, associação como o agrupamento de pessoas, geralmente em maior número, que, embora possa também visar o benefício de terceiros, sempre tem como objetivo o atendimento dos próprios associados ou de interesses destes, enquanto que fundação é um patrimônio que alguém separa do que lhe pertence, para beneficiar, sempre, a outras pessoas que não o instituidor ou os administradores da entidade.

Portanto, se mais de duas pessoas possuem equipamentos e dispõem de tempo com os quais desejem repassar experiência, conhecimento, sem transferência de patrimônio, sem objetivar lucro ou benefícios materiais próprios, mais conveniente criar uma sociedade civil sem fins lucrativos. Já se algumas pessoas têm interesses comuns, que ao mesmo tempo são interesses da coletividade, visando a preservação de tais bens, ou os mesmos objetivos elencados no parágrafo anterior, melhor será a instituição de uma associação (categorias profissionais, moradores de um bairro, alunos e pais de alguma escola etc.).
Já aquela pessoa (pode ser uma só), ou aquelas pessoas (físicas ou jurídicas) que desejam prestar um serviço à comunidade, de caráter mais permanente, com fiscalização mais rigorosa por parte do Estado e cuja administração não possa modificar o objetivo ou a vontade do instituidor, associando tal desejo a algum patrimônio livre e desembaraçado que se vinculará ao fim desejado, o ideal é a instituição de uma fundação.

Fonte: Centro de Estudos de Fundações e Entidades de Interesse Social

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