Conanda aprova resolução de transição nos conselhos tutelares

O Conanda aprovou nesta quinta-feira (9) a Resolução nº 152, que define como será a transição na seleção dos conselhos tutelares em todo território nacional após a sanção Lei 12.696/12, que alterou e acrescentou disposições ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Lei 12.696/12 prevê que o processo de escolha ocorrerá a cada quatro anos de forma unificada em todo o País. A resolução determina que a primeira seleção será em outubro de 2015 e a posse em janeiro de 2016. A lei não estabeleceu disposições transitórias, permitindo interpretações diversas quanto ao período dos atuais mandatos, especialmente quanto aos mandatos de três para quatro anos.

No quadro abaixo, confira o que define a resolução nº 152:

 

 

Fonte: Secretaria de Direitos Humanos

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