ABAIXO-ASSINADO: Pelo fim das autorizações judiciais para o trabalho infantil

Na mesma semana em que o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), um dos principais instrumentos de defesa e promoção dos direitos infantojuvenis, completa 22 anos, um episódio especial de um programa jornalístico exibido por uma das principais redes nacionais de TV aberta evidenciou como ainda é grave a situação de milhares de crianças e adolescentes submetidos a diversas formas de trabalho infantil por todo o País (clique aqui para ver o episódio na íntegra).

Entre outros, o programa exibiu uma audiência na Vara da Infância e Juventude de Fernandópolis (SP), em que um juiz concedeu autorização judicial para que um adolescente de 14 anos passe a desempenhar atividades laborais. Prática esta que, além de ir contra a legislação nacional, que proíbe qualquer trabalho antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz, vai contra recomendações do próprio CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Estudos comprovam que o trabalho com menos de 16 anos prejudica não apenas a formação do indivíduo, mas também sua socialização e, principalmente, sua saúde (veja mais em Dupla jornada provoca alterações na saúde de adolescentes aprendizes).

Se você também é contra a concessão de autorizações judiciais para o trabalho infantil, não deixe de se manifestar! Clique abaixo e assine a petição, além de divulgá-a entre seus amigos e contatos. Esse abaixo-assinado será encaminhado às autoridades competentes e ao CNJ para fortalecer a campanha pelo fim da prática.

Pelo fim das autorizações judiciais para o trabalho infantil

Opinião
A Rede Pró-Menino conversou com Antonio de Oliveira Lima, Procurador do Ministério Público do Trabalho do Ceará e coordenador do Peteca (Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente) e do MPT na Escola, versão nacional do programa. Clique aqui para ler sobre os pontos positivos e de atenção, na opinião do Procurador, sobre o episódio.

Fonte: Pró-Menino

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