Edital FMCA 2012: Inscrições até 15/02/2012

     Resolução do COMDACO Nº 01/2012

                         O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olinda – COMDACO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 4.777/91 de 20 de maio de 1991.
                         Considerando ainda a Lei Municipal nº 4.985/95 de 05 de Janeiro de 1995 e às Leis Federais n° 8.069/90 de 13 de Julho de 1990; e 8666/93 de 21 de Junho de 1993, após análise e deliberação em reunião plenária, ocorrida no dia 27 de mar;o de 2012 R E S O L V E:

                          Abrir inscrições para seleção de projetos sociais, a serem financiados no ano de 2012, com Recursos do Tesouro Municipal, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olinda/PE. – FMCA.

1 – Poderão Concorrer:
Entidades ou Programas Não-Governamentais que estejam registradas no COMDACO e com situação de Cadastro regularizada e que estejam com suas atividades em pleno funcionamento, sem pendências de prestação de contas

1.1    – Da Regularização no COMDACO:
a) Estatuto da Entidade com registro em Cartório;
b) Ata de fundação registrada em Cartório;
c) Ata de Eleição e Posse da Atual Diretoria;
d) CNPJ da Instituição atualizado;
e) Relatório de atividades do ano de 2011;
f) Plano de Ação previsto para 2012;
g) Cópia da RG e CPF do Presidente e Secretario, alem do comprovante de residência;
h) Declarações  negativa de débitos diante do COMDACO e CMASO.

2– Da linha de Ação:
2.1 – Serão selecionados até 20 Projetos Sociais em Educação Complementar á 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) com Atendimento Socioeducativo, que possam proporcionar a redução de violação de direitos em crianças e adolescentes de 07 a 18 anos incompletos, nos itens a seguir:

a) Abuso e Exploração Sexual;
b) Violência Doméstica;
c) Trabalho Infantil;
d) Uso de Substâncias Psicoativas – lícitas e ilícitas;

2.2 – Poderão ser contemplados projetos direcionados ao atendimento a crianças e adolescentes de 07 a 18 anos incompletos portadoras de necessidades especiais, contanto que estejam direcionados à linha de ação especificada no item anterior.

2.3 – Não serão aceitos projetos:
a) Entregues fora do prazo estabelecidos;
b) Entregues via fax e/ou e-mail;
c) De Entidade e Programas não – governamentais que não estejam com documentação regularizada no COMDACO, conforme item 1.1 deste edital;
d) De Entidades e Programas não – governamentais cujas atividades fins sejam exercidas fora do Município de Olinda.
e) Que esteja com pendências referentes à prestação de contas diante do município (COMDACO e CMASO).

3– Público Alvo:
Crianças e adolescentes de 07 a 18 anos incompletos, residentes na cidade de Olinda, e que não estejam participando em outro projeto, bem como seus familiares.

4 – META/VALORES ESTABELECIDOS:
RPA    PROGRAMAS    META
(nº de crianças e adolescentes por entidade)    TEMPO DE EXECUÇÃO    VL. MÁXIMO
Total do Projeto (R$)    Carga Horária

De 01 a 10    
Educação Complementar – Atendimento Socioeducativo
    
Mínimo de (20) vinte   Crianças e ou adolescentes    
08 (oito) Meses     
12.000,00    
12 h semanais

5 – Do Orçamento
5.1 – Despesas comprovadamente para uso do projeto, deverão ser 50% recursos humanos, e 50% para material de consumo (material de limpeza, material didático e alimentação). Quanto aos recursos humanos vale esclarecer que a entidade executora, devera recolher os valores referentes aos impostos retidos: 16% do (INSS e ISS), do prestador de serviços ( educador/ 0ficineiro) bem como os 20%  patronal de INSS.
6 – Do repasse dos Recursos
Os valores serão repassados a cada 30 dias, condicionados a entrega da prestação de contas (financeira), sendo uma via no departamento financeiro da SDSCDH e outra no COMDACO, ficando o Relatório Sociopedagógico a ser entregue apenas no Conselho.

Parágrafo único: No ato da assinatura do convênio será repassado a primeira parcela.

7 – Da Seleção dos projetos:
Os projetos serão avaliados por uma equipe técnica contratada pelo COMDACO, a partir dos critérios estabelecidos neste Edital, além dos princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e das diretrizes estratégicas de apoio a Política Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de Olinda.

7.1- Critérios – Indicadores de Avaliação:
Critérios de Classificação    Peso *    Nota Máxima
Envolvimento da entidade com a comunidade e sua habilidade para articular novas parcerias    1    1,0
Viabilidade do cronograma físico do projeto    2    1,0
Metodologia e conteúdos propostos    3    1,0
Definição clara do perfil do usuário (beneficiários diretos e indiretos)    4    1,0
Coerência entre a justificativa das necessidades e os objetivos propostos.    5    1,0
Sustentabilidade do projeto após o término do convênio    6    1,0
Consistência do projeto em relação aos objetivos propostos e resultados esperados    7    1,0
Proporcionar retaguarda necessária a toda Rede de Garantia de Direitos de Olinda, que sejam encaminhados através dos Conselhos Tutelares.    8    1,0
Adequação do orçamento: coerência entre os valores solicitados; recursos necessários e meta de atendimento    9    1,0
Compatibilidade do projeto com a política de atendimento, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente.    10    1,0
* O item “peso” somente servirá como critério de desempate.

7.2    – Do Critério de Desempate:
Em caso de empate na nota final da seleção de projetos, terá preferência:

a) A proposta que obtiver a maior nota do critério de maior peso.

7.3    – Do Prazo de Revisão do projeto:
7.3.1 – As Entidades e Programas não governamental que não tiverem seus projetos aprovados, terão o prazo de 24 horas para solicitar revisão dos mesmos e para tanto deverá preencher formulário de uso obrigatório (em anexo) e entregar na Sede do COMDACO no horário das 8h às 17h.

7.3.2 – A revisão dar-se-á com agendamento da equipe contratada para análises dos projetos e o resultado será fornecido no momento da entrevista.
      
8    – CRONOGRAMA:
AÇÃO    DATA
Lançamento do Edital para Seleção dos Projetos Sociais    31/01
Recebimento dos Projetos apresentados pelas ONGs.    Até 15/02
Início da Análise dos Projetos pela Equipe contratada para análise    16/02 á 29/02
Divulgação das Propostas Selecionadas/Resultado    01/03
Prazo de solicitação de revisão do projeto/Resultado da revisão    02/03
Entrega das documentações para conveniamento    05/03
Assinatura do Convênio com repasse da 1º parcela     16/03
Oficina Financeira e Pedagógica    23/03

9 –    Do Resultado:

O resultado final dos Projetos Selecionados será referendado na reunião EXTRAORDINÁNIA do PLENO de 13 de março de 2012 e comunicados oficialmente as Entidades e Programas Não-governamentais, bem como divulgado no Blog do COMDACO, diário oficial e do município e outros meios eletrônicos.

10    – Do Monitoramento

O COMDACO realizará monitoramento dos projetos mensalmente através de visitas as Instituições e construção de relatórios a partir das observações feitas no ato da visita, entre a equipe técnica e a Comissão de Monitoramento.

12 – Outras Informações Complementares:

12.1 – Constam deste Edital, modelos de:
a) Roteiro de elaboração do projeto;
b) Plano de Trabalho;

12.2 – O Roteiro de elaboração do projeto, Plano de Trabalho são de uso obrigatório para apresentação da proposta e estarão à disposição dos interessados, na sede do COMDACO, a partir do lançamento deste Edital.

12.3 – Cada Entidade ou Programa não – governamental só poderá apresentar um (01) projeto para concorrer à seleção, devendo entregar o original mais uma (01) cópia impressa e uma cópia (01) em CD.

12.4 – Para maiores informações, a Entidade ou Programa não governamental deverá procurar o COMDACO, situado à Rua 15 novembro – Nº 179, Varadouro– Olinda/PE – Fone: 81 – 3305.1053 – 3305.1054.

Parágrafo Único : Os anexos 01 e 02 que refere-se  ao roteiro de elaboração de  projetos e plano de trabalho serão obrigatórios na composição e apresentação de  projetos para análise.

Olinda, 31 de janeiro de 2012

EDIVALDO TAVARES
Presidente

ANEXO 01

Roteiro para Elaboração de Projetos – Uso Obrigatório

PARTE – I
Informações Cadastrais da Entidade:

1 – Nome completo da Entidade executora:

2 – CNPJ da entidade executora:

3 – Endereço:

4 – Pessoa responsável pela entidade e função:

5 – Dados bancários da Entidade:

6 – Histórico de atuação da Entidade:

PARTE II
Dados Sobre o Projeto:

7    – Título do projeto:

8 – Pessoa responsável pelo projeto:

9 – Qual é a finalidade desse projeto

10 – Objetivos (Geral e Específicos)  

11 – Metodologia

12 – Beneficiários Diretos e Indiretos

13 – Processo de Avaliação do Projeto

14 – Orçamento geral:

16 – Cronograma das Atividades (08) meses

17- Contrapartida (sem detalhar financiamento)

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMCA
(1/7)

PLANO DE TRABALHO

1. DADOS DO PROPONENTE
Órgão/instituição proponente
    CNPJ

Endereço    Bairro
Cidade

     UF

    CEP

    (DDD) Telefone/Fax

    E-mail

Conta corrente
    Banco (nome e nº)
    Agência (nome e nº)
    Praça de pagamento

Nome do responsável pela instituição

    C.P.F.

R.G. /Órgão Expedidor.

    Cargo

    Função

    Matrícula

Endereço completo

    CEP

    (DDD) Tel./Fax

2. OUTROS PARTÍCIPES (Interveniente ou Executor)
Órgão/Instituição

    CNPJ

    E.A.
Endereço completo

    (DDD) Telefone/Fax

    CEP

Nome do responsável pela Instituição

    C.P.F.

R.G./Órgão Expedidor

    Cargo

    Função

    Matrícula

Endereço completo

    CEP
    (DDD) Tel./Fax

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE – FMCA

Plano de Trabalho (2/7)

3. DESCRIÇÃO DO PROJETO

3.1 TÍtulo (Denominação)    Período da execução

    Início    Término
        
3.2 Objeto (O que se pretende fazer)

3.3 Justificativa (Porque fazer)

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMCA
Plano de Trabalho (3/7)

4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Etapa/
fase    Especificação    Duração
        Início    Termino
 

5. CONTRAPARTIDA DO PROPONENTE (Insumos, Serviços, Espaços, Equipamento, Funcionários – Quantidade).
Especificação/ Quantidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMCA
                                        Plano de Trabalho (4/7)

6. SOLICITAÇÃO AO CONCEDENTE (Secretaria, Conselhos, etc) – Quantificar
Pessoal    Valor total (R$)
   
Total    

6.1 Materiais/ Insumos    Quant.    Valor total (R$)

Total        

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMCA

Plano de Trabalho (6/7)

7. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)

    Concedente:
Mês/ Ano
Cat.
Econ.    01    02    03    04    05    06    07    08
COR (1)                                
CAP (2)                                
Total R$                                
(1) Despesas Correntes (COR): Material de expediente, combustível, etc.
(2) Despesas de Capital (CAP): Equipamentos e obras.

8. DECLARAÇÃO

Declaro sob as penas previstas da Legislação pertinente e das normas previstas nos instrumentos formais que regulam este Plano de Trabalho (Editais, Resolução, Convênios e outros) que atenderemos as exigências outorgadas pelo Concedente.

____________________________________________________
Local e data
Assinatura e carimbo do Proponente

Plano de Trabalho (7/7)
9. LISTA DO(a)S MENINO(a)S  INSCRITOS:
Nº     NOME    DATA NASCIMENTO    Nome da Mãe ou responsável    ENDEREÇO RESIDENCIAL
01                
02                
03                
04                
05                
06                
07                
08                
09                
10                
11                
12                
13                
14                
15                
16                
17                
18                
19                
20                

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.

Olinda, 31de janeiro 2012

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