COMDACO INFORMA: Edital de Financiamentos-FMCA 2011

Resolução do COMDACO Nº 02/2011.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olinda – COMDACO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 4.777/91 de 20 de maio de 1991.

Considerando ainda a Lei Municipal nº 4.985/95 de 05 de Janeiro de 1995 e às Leis Federais n° 8.069/90 de 13 de Julho de 1990; e 8666/93 de 21 de Junho de 1993, após análise e deliberação em reunião plenária, ocorrida no dia 22 de fevereiro de 2011 R E S O L V E:

Abrir inscrições para seleção de projetos sociais, a serem financiados no ano de 2011, com Recursos do Tesouro Municipal, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olinda/PE. – FMCA.

1 – Poderão Concorrer:

Entidades ou Programas Não-Governamentais que estejam registradas no COMDACO  e com situação de Cadastro regularizada e que estejam com suas atividades em pleno funcionamento.

1.1 – Da Regularização no COMDACO:

a) Estatuto da Entidade com registro em Cartório;

b) Ata de fundação registrada em Cartório;

c) Ata de Eleição e Posse da Atual Diretoria;

d) CNPJ da Instituição atualizado;

e) Relatório de atividades do ano de 2010;

f) Plano de Ação previsto para 2011;

g) Cópia da RG e CPF do Presidente e comprovante de residência;

2– Da linha de Ação:

2.1 – Serão selecionados até 15 Projetos Sociais em Educação Complementar – Atendimento Socioeducativo, que possam proporcionar a redução de violação de direitos em crianças e adolescentes de 07 a 18 anos incompletos, nos itens a seguir:

a) Abuso e Exploração Sexual;

b) Violência Doméstica;

c) Vivência de Rua;

d) Trabalho Infantil;

e) Uso de Substâncias Psicoativas – lícitas e ilícitas;

2.2 – Poderão ser contemplados projetos direcionados ao atendimento a crianças e adolescentes de 07 a 18 anos incompletos portadoras de necessidades especiais, contanto que estejam direcionados à linha de ação especificada no item anterior.

2.3 – Não serão aceitos projetos:

a) Entregues fora do prazo estabelecidos;

b) Entregues via fax e/ou e-mail;

c) De Entidade e Programas não – governamentais que não estejam com documentação regularizada no COMDACO, conforme item 1.1 deste edital;

d) De Entidades e Programas não – governamentais cujas atividades fins sejam exercidas fora do Município de Olinda.

3– Público Alvo:

Crianças e adolescentes de 07 a 18 anos incompletos, residentes na cidade de Olinda, bem como seus familiares.

4 – META/VALORES ESTABELECIDOS:

RPA

PROGRAMAS

META 

(nº de crianças e adolescentes por entidade)

TEMPO  

DE

EXECUÇÃO

VL. MÁXIMO  

Total do Projeto (R$)

Carga Horária
 

De 01 a 10

Educação Complementar – Atendimento Socioeducativo

 

 

Mínimo de (20) vinte   Crianças e ou adolescentes

 

08 (oito) Meses

 

12.000,00

 

20 h semanais

5 – Do Orçamento

5.1 – Despesas com aquisição de equipamentos, materiais permanentes, e manutenção predial, necessários para o apoio na execução do projeto, deverão ser limitadas no máximo a 50% do valor a ser financiado com recursos do FMCA de Olinda. Quanto aos recursos humanos, obedecendo  o recolhimento de INSS e ISS já estando dentro do projeto.

6 – Do repasse dos Recursos

Os valores serão repassados a cada 30 dias, condicionados a entrega da prestação de contas (financeira), sendo uma via no departamento financeiro da SDSCDH  e outra no COMDACO, ficando o Relatório Sociopedagógico a ser entregue apenas no COMDACO.

7 – Da Seleção dos projetos:

Os projetos serão avaliados por uma equipe técnica contratada pelo COMDACO, a partir dos critérios estabelecidos neste Edital, além dos princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e das diretrizes estratégicas de apoio a Política Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de Olinda.

7.1- Critérios – Indicadores de Avaliação:

Critérios de Classificação Peso * Nota Máxima
Envolvimento da entidade com a comunidade e sua habilidade para articular novas parcerias 1 1,0
Viabilidade do cronograma físico do projeto 2 1,0
Metodologia e conteúdos propostos 3 1,0
Definição clara do perfil do usuário (beneficiários diretos e indiretos) 4 1,0
Coerência entre a justificativa das necessidades e os objetivos propostos. 5 1,0
Sustentabilidade do projeto após o término do convênio 6 1,0
Consistência do projeto em relação aos objetivos propostos e resultados esperados 7 1,0
Proporcionar retaguarda necessária a toda Rede de Garantia de Direitos de Olinda, que sejam encaminhados através dos Conselhos Tutelares. 8 1,0
Adequação do orçamento: coerência entre os valores solicitados; recursos necessários e meta de atendimento 9 1,0
Compatibilidade do projeto com a política de atendimento, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 10 1,0

* O item “peso” somente servirá como critério de desempate.

7.2 – Do Critério de Desempate:

Em caso de empate na nota final da seleção de projetos, terá preferência:

a) A proposta que obtiver a maior nota do critério de maior peso.

7.3 – Do Prazo de Revisão do projeto:

7.3.1 – A Entidade e Programa não governamental que não tiverem seus projetos aprovados, terão o prazo de 24 horas para solicitar revisão dos mesmos e para tanto deverá preencher formulário de uso obrigatório (em anexo) e entregar na Sede do COMDACO no horário das 8h às 17h.

7.3.2 – A revisão dar-se-á com agendamento da equipe contratada para análises dos projetos  e o resultado será fornecido no momento da entrevista.

8 – CRONOGRAMA:

AÇÃO DATA
Lançamento do Edital para Seleção dos Projetos Sociais 22/02
Recebimento dos Projetos apresentados pelas ONGs. Até 21/03
Início da Análise dos Projetos pela Equipe contratada para análise 22/03
Divulgação das Propostas Selecionadas/Resultado 01/04
Prazo de solicitação de revisão do projeto/Resultado da revisão 04/04
Oficina Financeira e Pedagógica 15/04
Assinatura do Convênio 26/04
Início do Repasse de Recursos (08) parcelas individuais e Inicio das atividades fins 02/05

9 Do Resultado:

O resultado final dos Projetos Selecionados será referendado na reunião Extraordinária do PLENO de 12 de abril de 2011 e comunicados oficialmente as Entidades e Programas Não-governamentais, bem como divulgado no Blog do COMDACO e outros meios eletrônicos.

10 – Do Remanejamento:

Somente ocorrerá remanejamento  no resultado nas seguintes situações:

a) Desistência da Entidade ou Programa não governamental classificado no concurso;

b) A Entidade ou Programa não governamental classificado estiver com PENDÊNCIA em relação à PRESTAÇÃO DE CONTA (FINANCEIRA) NO MUNICÍPIO.

c) Nas duas situações acima descritas, ficará a Entidade ou Programa não governamental impedido de receber os recursos, sendo o mesmo transferido automaticamente para o próximo colocado conforme ordem de classificação.

11 – Do Monitoramento

O COMDACO realizará monitoramento dos projetos mensalmente através dos relatórios sócio-pedagógicos, devendo sempre que necessário, promover encontros e/ou visitas institucionais em ação conjunta entre a equipe técnica do COMDACO e monitoramento.

12 – Outras Informações Complementares:

12.1 – Constam deste Edital, modelos de:

a) Roteiro de elaboração do projeto;

b) Plano de Trabalho;

12.2 – O Roteiro de elaboração do projeto, o plano de execução das oficinas e o Plano de Trabalho, são de uso obrigatório para apresentação da proposta e estarão à disposição dos interessados, na sede do COMDACO, a partir do lançamento deste Edital.

12.3 – Cada Entidade ou Programa não – governamental só poderá apresentar um (01) projeto para concorrer à seleção, devendo entregar o original mais uma (01) cópia impressa e uma cópia (01) em CD.

12.4 – Para maiores informações, a Entidade ou Programa não governamental deverá procurar o COMDACO, situado à Av. Presidente Kennedy, 1001- Bl-A, S/302 – Vila Popular – Olinda/PE – Fone: 81 – 3305.1053 – 3305.1054.

Olinda, 23 de Fevereiro de 2010.

Rivadávia Alves Farias

Presidente

ANEXO 01

Roteiro para Elaboração de Projetos – Uso Obrigatório

PARTE – I

Informações Cadastrais da Entidade:

1 – Nome completo da Entidade executora:

2 – CNPJ da entidade executora:

3 – Endereço:

4 – Pessoa responsável pela entidade e função:

5 – Dados bancários da Entidade:

6 – Histórico de atuação da Entidade:

PARTE II

Dados Sobre o Projeto:

7 – Título do projeto:

8 – Pessoa responsável pelo projeto:

9 – Qual é a finalidade desse projeto – para qual impacto social este projeto visa contribuir, em médio e longo prazo.

10 – Objetivos (Geral e Específicos) – Deixar claro o que se espera alcançar?

11 – Metodologia – De que forma serão realizadas todas as atividades propostas no projeto?

12 – Beneficiários Diretos e Indiretos e as suas respectivas faixa etária.

13 – Processo de Avaliação do Projeto – Que resultados você espera alcançar?

14 – Quais as atividades que a sua organização realiza atualmente? Quem a financia? Qual o período previsto de execução destas atividades?

15 – Orçamento geral:

16 – Cronograma das Atividades (08) meses – Informar como, quando e onde cada atividade planejada será realizada e em quanto tempo?

17- Contrapartida

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMCA

(1/7)

PLANO DE TRABALHO

1. DADOS DO PROPONENTE

Órgão/instituição proponente CNPJ 

 

Endereço Bairro
Cidade  

 

UF 

 

CEP 

 

(DDD) Telefone/Fax 

 

E-mail 

 

Conta corrente 

 

Banco (nome e nº) 

 

Agência (nome e nº) 

 

Praça de pagamento 

 

Nome do responsável pela instituição 

 

C.P.F. 

 

R.G. /Órgão Expedidor. 

 

Cargo  

 

Função  

 

Matrícula  

 

Endereço completo 

 

CEP 

 

(DDD) Tel./Fax 

 

2. OUTROS PARTÍCIPES (Interveniente ou Executor)

Órgão/Instituição 

 

CNPJ 

 

E.A.
Endereço completo 

 

(DDD) Telefone/Fax 

 

CEP 

 

Nome do responsável pela Instituição 

 

C.P.F. 

 

R.G./Órgão Expedidor 

 

Cargo  

 

Função  

 

Matrícula  

 

Endereço completo 

 

CEP 

 

(DDD) Tel./Fax 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE – FMCA

Plano de Trabalho (2/7)

3. DESCRIÇÃO DO PROJETO

3.1 TÍtulo (Denominação) Período da execução
 

 

Início Término
3.2 Objeto (O que se pretende fazer)
 

 

3.3 Justificativa (Porque fazer)
 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMCA

Plano de Trabalho (3/7)

4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Etapa/ 

fase

Especificação Duração
Início Termino
 

 

 

 

 

5. CONTRAPARTIDA DO PROPONENTE (Insumos, Serviços, Espaços, Equipamento, Funcionários – Quantidade).

Especificação/ Quantidade
 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMCA

Plano de Trabalho (4/7)

6. SOLICITAÇÃO AO CONCEDENTE (Secretaria, Conselhos, etc) – Quantificar

Pessoal Valor total (R$)
 

 

Total

Serviços (1) SPF (2) SPJ (2) Valor total (R$)
 

 

Total ******* *******

(1): Inclui serviços de manutenção predial (Pintura, Reparos).

(2): Serviço realizado por: SPF- pessoa física; SPJ – pessoa jurídica


PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMCA

Plano de Trabalho (5/7)

6.1 Obras/ Instalações Valor Total (R$)
 

 

Total

6.2 Equipamento Quantidades Valor total (R$)
 

 

Total

6.3 Materiais/ Insumos Quant. Valor total (R$)
 

 

 

 

Total

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMCA

Plano de Trabalho (6/7)

7. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)

Concedente:

Mês/ Ano
Cat. 

Econ.

01 02 03 04 05 06 07 08
COR (1)
CAP (2)
Total R$

(1) Despesas Correntes (COR): Material de expediente, combustível, etc.

(2) Despesas de Capital (CAP): Equipamentos e obras.

8. DECLARAÇÃO

 

Declaro sob as penas previstas da Legislação pertinente e das normas previstas nos instrumentos formais que regulam este Plano de Trabalho (Editais, Resolução, Convênios e outros) que atenderemos as exigências outorgadas pelo Concedente.

____________________________________________________

Local e data

Assinatura e carimbo do Proponente

 

Plano de Trabalho (7/7)

9. LISTA DO(a)S MENINO(a)S  INSCRITOS:

NOME DATA NASCIMENTO Nome da Mãe ou responsável ENDEREÇO RESIDENCIAL
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.

Olinda-PE

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