Regimento Eleição COMDACO

REGIMENTO ELEITORAL

ELEIÇÕES DAS ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE OLINDA – COMDACO

FINALIDADE

Art.1° – O presente Regimento Eleitoral tem por finalidade normatizar a Eleição para escolha das 14 Entidades não governamentais, sendo sete (07) titulares e sete (07) suplentes para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olinda – COMDACO, relativo ao biênio de 2010 – 2012, nos termos do Edital de Convocação, aprovado em reunião ordinária do COMDACO no dia 26.01.2010.

Parágrafo Único: O processo eleitoral deverá ser fiscalizado pelo Ministério Público através da Promotoria da Infância e da Juventude da Comarca de Olinda.

DAS COMPETÊNCIAS

Art.2° Compete ao COMDACO divulgar o Edital de convocação, prover os recursos materiais e humanos necessários para que haja a mais ampla divulgação do processo eleitoral visando à mobilização das Entidades não governamentais, bem como fornecer em tempo hábil todas as informações necessárias à Comissão Eleitoral.

Art.3° Compete a Comissão Eleitoral, designada de acordo com a deliberação da Assembléia Ordinária, realizada no dia 26 de janeiro de 2010, todo o planejamento, execução e julgamento dos recursos e proclamação dos resultados referentes ao processo já discriminado no art. 1° deste Regimento.

DOS CANDIDATOS E ELEITORES

Art.4° – Poderão participar do processo eleitoral todas as Entidades não governamentais de atendimento direto, de estudos e pesquisas de seguimentos de classe ou ainda que se enquadrem na situação de promoção, defesa e garantia dos direitos humanos da criança e do adolescente, registradas no COMDACO a pelo menos um (01) ano, sem pendência quanto às documentações exigidas.

Art. 5° – A inscrição das Entidades interessadas em concorrer ao Pleito será feita através de requerimento com formulário específico dirigido à Comissão Eleitoral, até a data de 10 de março de 2010, de segunda à sexta-feira, no horário das 08:00 às 17:00, na sede do COMDACO situado a Av. Presidente Kennedy, 1001, Bloco A, Sala 302, Vila Popular, Olinda – PE, CEP: 53.230-630 – Fone: (81) 3305-1054 – Fone/Fax: 3305-1053.

§ 1º – As Entidades interessadas em concorrer ao Pleito poderão fazer sua inscrição:

I – Desde que a mesma esteja em pleno funcionamento;

II – Com sua situação de registro regularizada;

III – Não ter pendência referente à prestação de contas por financiamento municipal.

§ 2º – Toda Entidade habilitada a votar, poderá também ser votada, desde que não tenha exercido mandatos consecutivos titulares referentes ao período de 2006/2008 e 2008/2010, devendo ser dada a visibilidade na sede do COMDACO as Entidades que não poderão concorrer.

§ 3º – As Entidades que foram beneficiadas pelo último Edital de financiamento pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Olinda, conforme Resolução nº 001/2009 e que ainda não apresentaram o Relatório Final solicitado pelo COMDACO deverão apresentar impreterivelmente até o dia 01.03.2010, caso contrário estará impossibilitada de votar e/ou ser votada no referido Pleito.

Art.6° – Todas as Entidades inscritas para concorrer ao Pleito e homologadas pela Comissão Eleitoral estarão igualmente habilitadas a votar, através do seu Representante Legal.

Parágrafo Único: Da impossibilidade do Representante Legal comparecer para votar, a Entidade deverá apresentar um termo de indicação do/a Delegado/a que o/a representará na eleição, subscrito pelo Representante Legal da Entidade.

Art. 7° – O período de inscrição das Entidades para concorrer ao Pleito será de quinze (15) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital.

Art. 8° – A Comissão Eleitoral divulgará em locais públicos a Relação das Entidades habilitadas ao Pleito, abrindo-se prazo de dois (02) dias úteis, a partir da publicação, para pedidos de impugnação.

Art. 9° – A Comissão eleitoral, no prazo de dois (02) dias úteis, julgará os eventuais pedidos de impugnações, homologando e divulgando a listagem final.

DA ELEIÇÃO

Art. 10 – O processo eleitoral se dará em um período de sessenta e cinco (65) dias ininterruptos após a divulgação do Edital de Convocação aprovado em 26.01.2010, regulamentado por este regimento, seguindo o seguinte calendário:

a) 26 de janeiro de 2010 Convocação para o processo eleitoral.
b) 23 de fevereiro de 2010 Aprovação e divulgação do Regimento Eleitoral.
c) 24 de fevereiro de 2010 Início da inscrição das Entidades que tenham interesse em participar da Eleição como candidata.
d) 10 de março de 2010 Término da inscrição das Entidades que tenham interesse em participar da Eleição como candidata.
e) 15 de março de 2010 Divulgação da Relação das Entidades aptas, fazendo distinção entre votantes e candidatas.
f) 17 de março de 2010 Final do prazo para recursos contra a Relação das Entidades aptas a votar e ser votada.
g) 19 de março de 2010 Divulgação da Relação das Entidades aptas, fazendo distinção entre votantes e candidatas, caso tenha sofrido alteração em função dos recursos empregados.
h) 30 de março de 2010 Eleição no período de 09:00 às 13:00, na sede do COMDACO, com divulgação imediata do resultado.
i) 05 de Abril de 2010 Data final para indicação dos representantes por parte das Entidades Eleitas.

Art. 11 – O local de votação será na sede do COMDACO, situado na Av. Presidente Kennedy, 1001 – Bloco A – Sala 302 – Vila Popular – Olinda – PE.

Art. 12 – As mesas receptoras e apuradoras de votos serão formadas por três (03) membros, sendo um (01) Presidente, um (01) Secretário e um (01) Mesário, designados antecipadamente pela Comissão Eleitoral.

§ 1° – Os pedidos de impugnações e protestos relativos ao Pleito deverão ser redigidos em formulários próprios disponibilizados na sede do COMDACO, dirigidos à Comissão Eleitoral, sendo assinados pela Mesa receptora.

§ 2° – Os votos impugnados serão tomados em separado, colocados em envelope próprio e depositados na Urna Eleitoral, constando à exposição dos motivos.

Art. 13 – Cada delegado/a inscrito/a deverá se dirigir ao local de votação munido/a de documento oficial com foto e, após assinar a listagem de delegados/as inscritos/as receberá a cédula de votação.

§ 1º – A cédula de votação conterá a relação das Entidades candidatas em ordem alfabética, confeccionada de tal modo que, uma vez dobrada, garanta o sigilo total.

§ 2° – A cédula de votação deverá ser rubricada por todos os membros da Mesa.

Art. 14 – Antes do início da votação, a Urna será conferida obrigatoriamente pela Mesa e demais presentes.

Art. 15 – Após o encerramento da votação, a Urna será lacrada, devendo o Presidente da Mesa lavrar a Ata da Eleição que conterá as ocorrências, protestos e impugnações.

Parágrafo Único – A Ata, uma vez lavrada, será assinada por todos os membros da Mesa receptora, da Comissão Eleitoral, bem como dos/as representantes das Entidades candidatas e demais votantes.

DA APURAÇÃO

Art. 16 – A contagem dos votos será realizada no local de votação, após o encerramento, por uma Junta Apuradora composta pelos membros da Mesa receptora e pela Comissão Eleitoral, garantida a presença dos/as representantes das Entidades candidatas.

§ 1º – Antes da abertura da Urna, a Junta Apuradora se pronunciará sobre os pedidos de impugnações, protestos e ocorrências, por ventura, constantes da Ata de Eleição.

§ 2º – Caberá recurso imediato à Comissão Eleitoral, registrado em formulário específico disponibilizado no local de votação, em caso de discordância do pronunciamento da Junta Apuradora, realizando-se normalmente a apuração com o devido registro do recurso.

Art. 17 – Caso ocorra um empate no sétimo lugar entre duas ou mais, serão utilizados, pela ordem, os seguintes critérios de desempate:

I)                    A entidade mais antiga considerando sua data de fundação em documento que prove o registro;

II)                  A entidade mais antiga considerando sua data de registro no COMDACO (mês e ano);

III)                Ata de freqüência nas plenárias ordinárias do COMDACO;

IV)               Sorteio.

Parágrafo Único – O disposto no capítulo deste arquivo aplica-se também em caso de desempate entre suplentes.

Art. 18 – As Entidades suplentes eleitas serão aquelas mais votadas a partir da 8ª até a 14ª colocação em ordem decrescente de quantidade de votos.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 – As Entidades eleitas indicarão seus/suas Conselheiros/as num prazo de cinco (05) dias a contar da data da eleição, que deverão preencher os seguintes requisitos:

I-                    Idade superior a 18 anos;

II-                  Em pleno gozo de seus direitos civis, políticos e da administração de seus bens;

III-                Tenha experiência em ações voltadas à garantia dos direitos das crianças e adolescentes na Entidade eleita;

IV-               Não ser ocupante de cargo de confiança e/ou função comissionada do Poder Público Municipal Executivo, Legislativo e Judiciário na qualidade de representante de organização da Sociedade Civil;

V-                 Não estar no exercício do mandato de Conselheiro Municipal na Cidade de Olinda.

Art. 20 – As Entidades que não enviarem sua indicação por meio de ofício no prazo determinado perderão seu direito de participar do COMDACO, convocando-se a Entidade imediatamente mais votada, indicando seus representantes na forma do artigo anterior, a partir da data da necessária convocação.

Art. 21 – Os Conselheiros serão indicados e nomeados na forma da lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação do resultado do processo eleitoral.

Art. 22 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Olinda, 23 de fevereiro de 2010

Marisa Vieira Maranhão- Centro de Apoio Comunitário da Vila Popular

Nadja Maria Bacelar- Centro Social Lourdes de Melo

Givoleide Cardoso Costa- Centro Espírita Maria Francisca de Assis – CEMFA

Rita Maria Teles de Menezes Queiroz- Centro Educacional Social e Cultural Shekiná

Edson do Carmo Melo Filho-Sociedade dos Terreiros Culto Afro Brasileiro de Pernambuco – SOTECAB

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