Edital de Seleção de Projetos COMDACO- ano 2010

Foi aprovada nesta terça-feira (23/02/2010) a Resolução do COMDACO Nº 01/2010 que define os procedimentos para concessão de recursos do Fundo Municipal (FMCA).

Resolução do COMDACO Nº 01/2010

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olinda – COMDACO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 4.777/91 de 20 de maio de 1991.

Considerando ainda a Lei Municipal nº 4.985/95 de 05 de Janeiro de 1995 e às Leis Federais n° 8.069/90 de 13 de Julho de 1990; e 8666/93 de 21 de Junho de 1993, após análise e deliberação em reunião plenária, ocorrida no dia 23 de fevereiro de 2010.

R E S O L V E:

Abrir inscrições para seleção de projetos sociais, a serem financiados no ano de 2010, com Recursos do Tesouro Municipal, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olinda/PE. – FMCA.

1 – Poderão Concorrer:

Entidades ou Programas não governamentais que estejam registradas e com situação de Cadastro regularizada no COMDACO, independente do tempo de filiação neste Conselho e que estejam com suas atividades em pleno funcionamento.

1.1 – Da Regularização no COMDACO:

a) Estatuto da Entidade com registro em Cartório;

b) Ata de fundação registrada em Cartório;

c) Ata de Eleição e Posse da Atual Diretoria;

d) CNPJ da Instituição atualizado;

e) Relatório de atividades do ano de 2009;

f) Plano de Ação previsto para 2010;

g) Copia da RG e CPF do Presidente e comprovante de residência;

2– Da linha de Ação:

2.1 – Serão selecionados até 35 Projetos Sociais em Educação Complementar – Atendimento Socioeducativo, que possam proporcionar a redução de violação de direitos em crianças e adolescentes de 07 a 18 anos incompletos, nos itens a seguir:

a) Abuso e Exploração Sexual;

b) Violência Doméstica;

c) Vivência de Rua;

d) Trabalho Infantil;

e) Uso de Substâncias Psicoativas – lícitas e ilícitas;

2.2 – Poderão ser contemplados projetos direcionados ao atendimento a crianças e adolescentes de 07 a 18 anos incompletos portadoras de anomalia contanto que estejam direcionados à linha de ação especificada no item anterior.

2.3 – Não serão aceitos projetos:

a) Entregues fora do prazo estabelecido;

b) Entregues via fax e/ou e-mail;

c) De Entidade e Programas não governamentais que não estejam com documentação regularizada no COMDACO, conforme item 1.1 deste edital;

d) De Entidades e Programas não governamentais cujas atividades fins sejam exercidas fora do Município de Olinda;

3– Público Alvo:

Crianças e adolescentes de 07 a 18 anos incompletos, residentes na cidade de Olinda, bem como seus familiares.

4 – META/VALORES ESTABELECIDOS:

RPA

PROGRAMAS

META

(nº de crianças e adolescentes por entidade)

TEMPO DE EXECUÇÃO TETO MÁXIMO

Total do Projeto (R$)

Carga Horária

De 01 a 10

Educação Complementar – Atendimento Socioeducativo

No mínimo vinte (20), no máximo trinta

(30) Crianças e ou adolescentes

09 (nove) Meses

9.000,00

20 h semanais

5 – Do Orçamento

5.1 – Despesas com aquisição de equipamentos, materiais permanentes e manutenção predial, necessários para o apoio na execução do projeto, deverão ser limitadas no máximo a 20% do valor a ser financiado com recursos do FMCA de Olinda;

5.2 – Despesas com recursos humanos deverão ser limitadas no máximo a 50% do valor a ser financiado com recursos do FMCA de Olinda.

6 – Do repasse dos Recursos

Os valores serão repassados a cada 30 dias condicionados a prestação de contas mensal e a entrega de Relatório Sociopedagógico, também mensal.

7 – Da Seleção dos projetos:

Os projetos serão avaliados pela equipe técnica do COMDACO, a partir dos critérios estabelecidos neste Edital, além dos princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e das diretrizes estratégicas de apoio a Política Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade do Olinda.

7.1- Critérios – Indicadores de Avaliação:

Critérios de Classificação Peso * Nota Máxima
Envolvimento da entidade com a comunidade e sua habilidade para articular novas parcerias 1 1,0
Viabilidade do cronograma físico do projeto 2 1,0
Metodologia e conteúdos propostos 3 1,0
Definição clara do perfil do usuário (beneficiários diretos e indiretos) 4 1,0
Coerência entre a justificativa das necessidades e os objetivos propostos. 5 1,0
Sustentabilidade do projeto após o término do convênio 6 1,0
Consistência do projeto em relação aos objetivos propostos e resultados esperados 7 1,0
Proporcionar retaguarda necessária aos Conselhos Tutelares de Olinda 8 1,0
Adequação do orçamento: coerência entre os valores solicitados; recursos necessários e meta de atendimento 9 1,0
Compatibilidade do projeto com a política de atendimento, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 10 1,0

* O item “peso” somente servirá como critério de desempate.

7.2 – Dos Critérios de Desempate:

Em caso de empate na nota final no concurso de seleção de projetos terá preferência:

a) A proposta que obtiver a maior nota nos critérios de maior peso;

b) Entidade ou Programa não governamental que não possua recursos de Fundos do município de Olinda.

7.3 – Do Prazo de Revisão do projeto

7.3.1 – A Entidade e Programa não governamental terão o prazo de 24 horas para solicitar revisão do projeto e para tanto deverá preencher formulário de uso obrigatório (em anexo) e entregar na Sede do COMDACO no horário das 8h às 17h.

7.3.2 – A revisão dar-se-á com agendamento da equipe técnica do COMDACO e o resultado será fornecido no momento da entrevista.

8 – CRONOGRAMA:

AÇÃO DATA
Lançamento do Edital para Seleção dos Projetos Sociais 23/02
Recebimento dos Projetos apresentados pelas ONGs. 23/02
Início da Análise dos Projetos pela Equipe Técnica do COMDACO 15/03
Divulgação das Propostas Selecionadas/Resultado 22/03
Prazo de solicitação de revisão do projeto/Resultado da revisão 23/03
Assinatura do Convênio 26/03
Oficina Financeira e Pedagógica 31/03
Início do Repasse de Recursos (09) parcelas individuais e Inicio das atividades fins 01/04

9 – Do Resultado:

O resultado final dos Projetos Selecionados será referendado na reunião Ordinária do PLENO de maio 30 de março de 2010 e comunicados oficialmente as Entidades e Programas não governamentais, através de correspondência, bem como divulgado no Blog do COMDACO.

10 – Do Remanejamento:

Somente ocorrerá remanejamento nas seguintes situações:

a) Desistência da Entidade ou Programa não governamental classificado no concurso de seleção de projetos;

b) A Entidade ou Programa não governamental classificado estiver com PENDÊNCIA em relação à PRESTAÇÃO DE CONTA (FINANCEIRA) AO MUNICÍPIO.

c) Nas duas situações acima descritas, ficará a Entidade ou Programa não governamental impedido de receber os recursos, sendo o mesmo transferido automaticamente para o próximo colocado conforme ordem de classificação.

11 – Do Monitoramento

O COMDACO realizará monitoramento dos projetos mensalmente através dos relatórios sócio-pedagógicos, devendo sempre que necessário, promover encontros e/ou visitas institucionais.

12 – Outras Informações Complementares:

12.1 – Constam deste Edital:

a) O Roteiro de elaboração do projeto;

b) O Plano de Trabalho;

c) O Formulário de Revisão do projeto

12.2 – O Roteiro de elaboração do projeto e o Plano de Trabalho são de uso obrigatório para apresentação do projeto e estarão à disposição dos interessados, na sede do COMDACO, a partir do lançamento deste Edital.

12.3 – Cada Entidade ou Programa não governamental só poderá apresentar um (01) projeto para concorrer à seleção, devendo entregar o original mais uma (01) cópia impressa e uma (01) em CD.

12.4 – Para maiores informações, a Entidade ou Programa não governamental deverá procurar o COMDACO, situado à Av. Presidente Kennedy, 1001- Bl-A, S/301 – Vila Popular – Olinda/PE – Fone: (081 – 3305.1053 – 3305.1054).

Olinda, 23 de Fevereiro de 2010.

Gilson Braga dos Santos

Presidente do COMDACO

ANEXO 01

Roteiro para Elaboração de Projetos – Uso Obrigatório

PARTE – I

Informações Cadastrais da Entidade:

1 – Nome completo da Entidade executora:

2 – CNPJ da entidade executora:

3 – Endereço:

4 – Pessoa responsável pela entidade e função:

5 – Dados bancários da Entidade:

6 – Histórico de atuação da Entidade:

PARTE II

Dados sobre o Projeto:

7 – Título do projeto:

8 – Pessoa responsável pelo projeto:

9 – Justificativa:

10 – Objetivos (Geral e Específicos):

11 – Metodologia:

12 – Beneficiários:

13 – Processo de Avaliação do Projeto:

14 – Orçamento geral:

15 – Cronograma das Atividades (07) meses:

16- Contrapartida

ANEXO 02

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMCA

PLANO DE TRABALHO

1. DADOS DO PROPONENTE

Órgão/instituição proponente CNPJ
Endereço Bairro
Cidade CEP (DDD) Telefone/Fax E-mail
Conta corrente Banco (nome e nº) Agência (nome e nº) Praça de pagamento
Nome do responsável pela instituição

C.P.F.
R.G. /Órgão Expedidor. Cargo Função Matrícula
Endereço completo CEP (DDD) Tel./Fax

2. OUTROS PARTÍCIPES (Interveniente ou Executor)

Órgão/Instituição CNPJ E.A.
Endereço completo (DDD) Telefone/Fax CEP
Nome do responsável pela Instituição C.P.F.
R.G./Órgão Expedidor Cargo Função Matrícula
Endereço completo CEP (DDD) Tel./Fax
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE – FMCA

Plano de Trabalho (2/7)

3. DESCRIÇÃO DO PROJETO

3.1 TÍtulo (Denominação) Período da execução
Início Término
3.2 Objeto (O que se pretende fazer)
3.3 Justificativa (Porque fazer)
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMCA

Plano de Trabalho (3/7)

4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Etapa/

fase

Especificação Duração
Início Termino

5. CONTRAPARTIDA DO PROPONENTE (Insumos, Serviços, Espaços, Equipamento, Funcionários – Quantidade).

Especificação/ Quantidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMCA

Plano de Trabalho (4/7)

6. SOLICITAÇÃO AO CONCEDENTE (Secretaria, Conselhos, etc) – Quantificar

Pessoal Valor total (R$)
Total

Serviços (1) SPF (2) SPJ (2) Valor total (R$)
Total ******* *******

(1): Inclui serviços de manutenção predial (Pintura, Reparos).

(2): Serviço realizado por: SPF- pessoa física; SPJ – pessoa jurídica

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMCA

Plano de Trabalho (5/7)

6.1 Obras/ Instalações Valor Total (R$)
Total

6.2 Equipamentos Quantidades Valor total (R$)
Total

6.3 Materiais/ Insumos Quant. Valor total (R$)
Total

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMCA

Plano de Trabalho (6/7)

7. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)

Concedente:

Mês/ Ano
Cat.

Econ.

01 02 03 04 05 06 07 08 09
COR (1)
CAP (2)
Total R$

(1) Despesas Correntes (COR): Material de expediente, combustível, etc.

(2) Despesas de Capital (CAP): Equipamentos e obras.

8. DECLARAÇÃO

Declaro sob as penas previstas da Legislação pertinente e das normas previstas nos instrumentos formais que regulam este Plano de Trabalho (Editais, Resolução, Convênios e outros) que atenderemos as exigências outorgadas pelo Concedente.

___________________________________________________

Local e data

Assinatura e carimbo do Proponente

Plano de Trabalho (7/7)

9. LISTA DO(a)S MENINO(a)S  INSCRITOS:

NOME DATA NASCIMENTO Nome da Mãe ou responsável ENDEREÇO RESIDENCIAL
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30

ANEXO 03 – Formulário de Solicitação de Revisão de projeto

FORMULÁRIO PARA REVISÃO DO PROJETO

Nome da Entidade:
Nome do Projeto:
Responsável pela Entidade:
Responsável pelo Projeto:
Relato dos motivos da Solicitação de Revisão:
Data:
Assinatura:
PROTOCOLO de Recebimento do COMDACO
DATA:
ASSINATURA:

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