RESOLUÇÃO Nº 13/2009 DE 24/11/2009- LEIAM!

RESOLUÇÃO Nº 13/2009 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009

 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olinda – COMDACO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 4.777/91 de 20 de Maio de 1991, por proposição da Comissão Sócio-Pedagógica e Comunicação em reunião ordinária do dia 29.10.09, resolve:

 Publicar as Atribuições dos/as Conselheiros/as de Direitos Titulares e Suplentes quando da sua ADESÃO as visitas de registro e acolhimento as novas entidades.

 ATRIBUIÇÕES

 1 – Realizar visitas de registro conforme agenda pré-estabelecida juntamente com a equipe técnica;

 2 – Contribuir com o olhar crítico visando à política pública de atendimento e a garantia de direitos das crianças e adolescentes;

 3 – Participar das reuniões da Comissão Sócio-pedagógica e Comunicação quando a pauta for à análise da concessão de registro das entidades;

 4 – Acolher as entidades que estão em processo de registro no COMDACO por pelo menos seis meses após a concessão;

 5 – Compreender a metodologia utilizada pela equipe técnica e aprovada pela Comissão Sócio-pedagógica e Comunicação;

 6 – Respeitar prazos, critérios, métodos, entre outros assuntos operacionais;

 ADESÃO : Para adesão basta o Conselheiro interessado solicitar sua inclusão na agenda de visitas programa pela equipe técnica.

 JUSTIFICATIVA:

 As visitas as entidades que solicitam registro ao COMDACO é uma das etapas para reconhecimento de funcionamento institucional. Somam-se a esta, a entrega de documentação, estudo da proposta pedagógica, relatório e planejamento institucional, e parecer técnico especializado (assistente social e/ou pedagoga) e análise da Comissão Sócio-pedagógica e Comunicação.

 Segundo o Regimento Interno do COMDACO é de competência dos/as conselheiros/as de direitos da criança e do adolescente Incisos VII e XI “Articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais que atuam na área da infância e da juventude no município de Olinda, com vistas ao fortalecimento da rede de atendimento, garantindo a execução integrada da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente” e “Conceder registros, inscrições e alterações dos programas de proteção e defesa da criança e do adolescente, das entidades governamentais e não governamentais atuantes no Município de Olinda, nos termos do que estabelecem os art. 91 a 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente”.

 Diante do exposto e das solicitações de alguns conselheiros em atuar efetivamente na relação Entidade & COMDACO, e por acreditar na importância desta participação de forma direcionada, a Comissão Sócio-pedagógica e Comunicação elaborou um documento com as atribuições dos conselheiros/as visando à uniformidade de participação junto com a equipe técnica do COMDACO.

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Olinda, 24 de Novembro de 2009

 GILSON BRAGA DOS SANTOS –Presidente

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